AREsp 1939040 - DECISAO

AREsp 1939040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre a limitação temporal do reajuste, a possibilidade de arguição das reestruturações no tempo processual adequado e a inexigibilidade do título não restou demonstrada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Execução, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Compensação/absorção, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Execução Reestruturação De Carreira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência pacífica do STJ (limite temporal: MP 2.225-45/01)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento e à execução (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre a limitação temporal do reajuste, a possibilidade de arguição das reestruturações no tempo processual adequado e a inexigibilidade do título não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.