AREsp 1919574 - DECISAO

AREsp 1919574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões suscitadas em embargos de declaração relativas ao pedido de substituição do depósito por seguro garantia; as demais matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Seguro Garantia Depósito Judicial +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do depósito inicial para imissão na posse por seguro garantia em ação de desapropriação
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões suscitadas em embargos de declaração relativas ao pedido de substituição do depósito por seguro garantia; as demais matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial