AREsp 1961076 - DECISAO

AREsp 1961076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicada com precisão a norma federal tida por violada, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AIDÊ ABREU GODOY BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AIDÊ ABREU GODOY BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indemnizatório e dos honorários por reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicada com precisão a norma federal tida por violada, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.