REsp 1953399 - DECISAO

REsp 1953399 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, inc. VI, e 1022, inc. II, do CPC/2015; entretanto, constatou ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos do CTN e do CPC/2015 indicados pelo recorrente, aplicando a Súmula 211/STJ, de modo que parte das matérias não foi conhecida. Além disso, a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (Súmula 283/STF) e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos do julgado sem comando normativo apto a reformá-lo (Súmula 284/STF). Por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Suposta Destinatária/terceiro: Ataktudo Com. Atacadista de Bebidas Ltda.; Recorrido (fisco/autoridade Fiscal): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Tributária Pelo Diferencial De Alíquota (icms), Boa Fé, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Responsabilidade Tributária Pelo Diferencial De Alíquota (icms) Boa Fé Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Ataktudo Com. Atacadista de Bebidas Ltda.

Suposta Destinatária/terceiro

Recorrido

Recorrido (fisco/autoridade Fiscal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para fins de recurso especial sobre dispositivos do CTN e do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do vendedor pelo diferencial de alíquota em operações interestaduais e necessidade de prova de tredestinação/conluio
  3. 3 se a Corte de origem deixou de apreciar dispositivos indicados (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, inc. VI, e 1022, inc. II, do CPC/2015; entretanto, constatou ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos do CTN e do CPC/2015 indicados pelo recorrente, aplicando a Súmula 211/STJ, de modo que parte das matérias não foi conhecida. Além disso, a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (Súmula 283/STF) e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos do julgado sem comando normativo apto a reformá-lo (Súmula 284/STF). Por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial