AREsp 1904816 - DECISAO

AREsp 1904816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de mérito suscitadas (ilegitimidade, presumível violação de dispositivos da LIA) não foram previamente prequestionadas pelo tribunal de origem e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE BARSANULFO FURTADO e OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prescrição Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BARSANULFO FURTADO e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo em ação de improbidade administrativa
  2. 2 prescrição e imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de mérito suscitadas (ilegitimidade, presumível violação de dispositivos da LIA) não foram previamente prequestionadas pelo tribunal de origem e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.