AREsp 1930125 - DECISAO

AREsp 1930125 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada origem lícita das armas e pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Restituição De Armas De Fogo, Origem Lícita De Bens
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Restituição De Armas De Fogo Origem Lícita De Bens

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Parties

MARCELLO SALOMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 188 e 240, § 1º, 'd', do CPP e art. 91, II, do CP
  2. 2 alegada origem lícita das armas de fogo
  3. 3 se as armas integravam a ação penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada origem lícita das armas e pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.