REsp 1947075 - DECISAO

REsp 1947075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as matérias suscitadas (faltou prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: VERA DE FÁTIMA LEÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Créditos Extraconcursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Prequestionamento Competência Créditos Extraconcursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VERA DE FÁTIMA LEÃO DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 competência para qualificação de crédito como extraconcursal (Juízo Universal vs. Juízo recuperacional)
  2. 2 incidência da Lei 11.101/2005 sobre créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as matérias suscitadas (faltou prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.