REsp 1961051 - DECISAO

REsp 1961051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação e a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: Elias Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Elias Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 8.213/91; 395 e 936 do CC; 85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Prequestionamento e omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação e a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.