AREsp 1933468 - DECISAO

AREsp 1933468 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte ao verificar que as matérias apontadas (arts. 422 e 1.315 CC) não foram decididas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial; distinguiu o precedente do TJRS por ausência de similitude fática; e, por entender que embargos opostos com propósito de prequestionamento não autorizam, por si sós, a multa do art. 1.026, §2º do CPC, afastou a penalidade, decidindo conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHIQUINHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual (adequação)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHIQUINHA GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 422 e 1.315 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi decidida na instância ordinária
  3. 3 inaplicabilidade do precedente do TJRS por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte ao verificar que as matérias apontadas (arts. 422 e 1.315 CC) não foram decididas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial; distinguiu o precedente do TJRS por ausência de similitude fática; e, por entender que embargos opostos com propósito de prequestionamento não autorizam, por si sós, a multa do art. 1.026, §2º do CPC, afastou a penalidade, decidindo conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Publique-se.