EAREsp 1900841 - DECISAO

EAREsp 1900841 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e pelo art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, para que os autos retornem à conclusão para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Juízo De Retratação
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 afastamento da prescrição do fundo de direito
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e pelo art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, para que os autos retornem à conclusão para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 702/704), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.