AREsp 1937690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), determinando-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pessoal E Despesas Com Pessoal, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101) sobre condenação do município ao pagamento de verbas
  3. 3 implementação de vantagem prevista na Lei Municipal nº 521/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), determinando-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial