EREsp 1923691 - DECISAO

EREsp 1923691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas quanto aos dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o exame das matérias fundamentais para eventual provimento implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Letras De Câmbio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Letras De Câmbio, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Cooperativista Prequestionamento Reexame De Fatos Letras De Câmbio Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Letras De Câmbio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas quanto aos dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o exame das matérias fundamentais para eventual provimento implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação da reconvenção (art. 85, § 11, CPC/2015).