AREsp 1915513 - DECISAO

AREsp 1915513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentadamente da competência estadual, da inexistência de prova de transferência do crédito à União e da legitimidade passiva do Banco do Brasil; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento quanto a alguns dispositivos, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impondo a aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO; Exequente: PEDRO PAULO VIDALE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Competência Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

PEDRO PAULO VIDALE GONÇALVES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentadamente da competência estadual, da inexistência de prova de transferência do crédito à União e da legitimidade passiva do Banco do Brasil; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento quanto a alguns dispositivos, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impondo a aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial