AREsp 1895463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo estes a falta de prequestionamento, a incidência da Súmula 284/STF e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo estes a falta de prequestionamento, a incidência da Súmula 284/STF e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.