REsp 1918147 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais suscitados, tornando inadmissível o recurso especial em relação a essas matérias (Súmula 282/STF); não é admissível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a restituição só é reconhecida a partir da impetração, via precatório (art. 100 CF), ao passo que a compensação dos cinco anos anteriores pode ser reconhecida sem efeitos patrimoniais pretéritos, conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Restituição E Compensação De Indébito Tributário, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STJ Restituição E Compensação De Indébito Tributário Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de fundamentação com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais suscitados, tornando inadmissível o recurso especial em relação a essas matérias (Súmula 282/STF); não é admissível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a restituição só é reconhecida a partir da impetração, via precatório (art. 100 CF), ao passo que a compensação dos cinco anos anteriores pode ser reconhecida sem efeitos patrimoniais pretéritos, conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno