AREsp 1916851 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento quanto ao art. 504, I e II, do CPC; necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 284/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade alegada das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 504, I e II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento quanto ao art. 504, I e II, do CPC; necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 284/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.