AREsp 1868031 - DECISAO

AREsp 1868031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e legais invocadas (art. 373, II, CPC/2015; art. 12, §5º, Lei 9.956/1998) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 282/STF e demais entendimentos do STJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (outro nome: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (outro nome: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (art. 373, II, CPC/2015; art. 12, §5º, Lei 9.956/1998)
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 elevação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e legais invocadas (art. 373, II, CPC/2015; art. 12, §5º, Lei 9.956/1998) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 282/STF e demais entendimentos do STJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se