REsp 2036580 - DECISAO

REsp 2036580 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TEREZINHA KAMMER; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Cumulação De Benefícios (pensão Especial E Aposentadoria), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Cumulação De Benefícios (pensão Especial E Aposentadoria) +1 more

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Parties

TEREZINHA KAMMER

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 direito de escolher o benefício mais vantajoso em caso de indeferimento do pedido de cumulação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se