AREsp 1924610 - DECISAO

AREsp 1924610 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil elencados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF), porque as razões relativas às Leis 6.530/78 e 9.514/97 não demonstraram violação de norma infraconstitucional (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Autor: SANDRO CORREA DE CAMPOS; Autor: OUTRA; Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA; Agravante: CAPA ENGENHARIA S/A; Réu: NEXGROUP INCORPORADORA S. A. (CAPAMAX ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente E Por Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra +2 more

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Parties

SANDRO CORREA DE CAMPOS

Autor

OUTRA

Autor

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA

Agravante

CAPA ENGENHARIA S/A

Agravante

NEXGROUP INCORPORADORA S. A. (CAPAMAX ENGENHARIA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente E Por Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente quanto às leis apontadas
  3. 3 não demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil elencados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF), porque as razões relativas às Leis 6.530/78 e 9.514/97 não demonstraram violação de norma infraconstitucional (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).