AREsp 1964962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atacada (percentual de juros de mora e correção monetária) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento aplicável à Súmula 211/STJ; não tendo sido indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto (art.1.025), autorizando-se, assim, o relator a negar provimento monocraticamente (art.932, IV, CPC/2015). Foi determinada majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: FRANCISCO JOSÉ DELLAROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art.1.025), Aplicabilidade Do Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Recursais Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art.1.025) Aplicabilidade Do Regime Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FRANCISCO JOSÉ DELLAROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria de juros de mora e correção monetária
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atacada (percentual de juros de mora e correção monetária) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento aplicável à Súmula 211/STJ; não tendo sido indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto (art.1.025), autorizando-se, assim, o relator a negar provimento monocraticamente (art.932, IV, CPC/2015). Foi determinada majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 180 e 240).