AREsp 1877481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro-GM-RIO; Recorrido: autor recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência
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Parties

Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro-GM-RIO

Agravante

autor recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da exclusão de candidato em investigação social por registros de ocorrências e omissão no inventário pessoal
  3. 3 incidência do princípio da presunção de inocência na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.