AREsp 1952223 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem nem interposição de embargos de declaração para esse fim, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO ARAUJO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO ARAUJO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 natureza e efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem nem interposição de embargos de declaração para esse fim, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.