AREsp 1940115 - DECISAO

AREsp 1940115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, além do dispositivo regimental invocado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Execução De Sentença Reajuste Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 65 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 489, §1º, IV; art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste pela MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, além do dispositivo regimental invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se