REsp 1935987 - ACORDAO

REsp 1935987 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento da matéria e do dispositivo legal indicado (art. 497, parágrafo único, CPC) pelo Tribunal de origem, não é possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Artigo 497 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Artigo 497 Do CPC Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 discussão sobre aplicação do parágrafo único do art. 497 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria e do dispositivo legal indicado (art. 497, parágrafo único, CPC) pelo Tribunal de origem, não é possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.