AREsp 1970112 - DECISAO

AREsp 1970112 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, os acórdãos colacionados não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravada: MARTA DE ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Débitos Tributários, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Ação Reivindicatória Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

MARTA DE ALMEIDA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa e dever de indenizar débitos tributários decorrentes da ocupação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, os acórdãos colacionados não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.