AREsp 1579533 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento, havia deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia e admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não reúne repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Suficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Suficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Stf/stj

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento, havia deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia e admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não reúne repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.