AREsp 1880690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias alegadamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo o imprescindível prequestionamento (incidindo, portanto, as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282/stf E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282/stf E 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 300, § 3º, e 302, inciso I, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias alegadamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo o imprescindível prequestionamento (incidindo, portanto, as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.