AREsp 1862176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não alegou, nas razões do recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exclusão Contratual De Risco, Invalidez Permanente Por Acidente
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Exclusão Contratual De Risco Invalidez Permanente Por Acidente

Case Brief

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Parties

Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 cobertura securitária de invalidez por acidente versus doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não alegou, nas razões do recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Rejeitados os embargos de declaração