REsp 1903558 - ACORDAO

REsp 1903558 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão de primeiro grau e nos autos, motivo suficiente para a improcedência da súplica recursal, conforme precedentes e súmulas citadas.

Parties
Agravante: SHEILA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA; Agravante: SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Nos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

SHEILA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA

Agravante

SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 súmula 7/STJ aplicável à necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão de primeiro grau e nos autos, motivo suficiente para a improcedência da súplica recursal, conforme precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.