AREsp 1873009 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno. Majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: WILMAR DA SILVA; Agravado: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Usucapião, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Usucapião Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

WILMAR DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 369 do CPC quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno. Majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (por ausência de prequestionamento).