REsp 1731382 - ACORDAO

REsp 1731382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além de majorar-se em 20% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; AGRAVADO: FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

AGRAVANTE

FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além de majorar-se em 20% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.