AREsp 1789906 - ACORDAO

AREsp 1789906 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e constituem inovação recursal, havendo ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 502, 503, 505, 507, 509, 783 e 786 do CPC/15), o que acarreta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282/stf E 211/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ por inovação recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e constituem inovação recursal, havendo ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 502, 503, 505, 507, 509, 783 e 786 do CPC/15), o que acarreta a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1372-1376 que negou provimento ao agravo.