AREsp 1932690 - DECISAO

AREsp 1932690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento do art. 406 do CC/02 no acórdão recorrido e por inovação recursal indevida em embargos de declaração; entendimento de que mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para ser apreciada na instância especial; por consequência, recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA CAJAZEIRA (ANTÔNIO CARLOS); Réu: REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento); Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Taxa Selic, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Mora, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Taxa Selic Juros Moratórios Cláusula Penal +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA CAJAZEIRA (ANTÔNIO CARLOS)

Autor

REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento); Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 406 do CC/02 (aplicação da Taxa Selic)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento do art. 406 do CC/02 no acórdão recorrido e por inovação recursal indevida em embargos de declaração; entendimento de que mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para ser apreciada na instância especial; por consequência, recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIO CARLOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.