AREsp 1974652 - DECISAO

AREsp 1974652 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO FELIPE MUCHOLOWSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Desapropriação Indireta, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

PAULO FELIPE MUCHOLOWSKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 manutenção do laudo pericial (arts. 156 e 479 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)