REsp 1960973 - DECISAO

REsp 1960973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 188, I do CC) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi inadmissível.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: J A M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil (art. 188, I Cc), Obrigação De Fazer, Método ABA, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Plano De Saúde Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Responsabilidade Civil (art. 188, I Cc) +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

J A M (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 188, I do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 188, I do CC) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.