AREsp 1966357 - DECISAO

AREsp 1966357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada em embargos de declaração, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356/STF; por isso, o STJ não apreciou o mérito da alegada ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: JOHNNY LUÍS RAMOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Art. 315, § 2º, CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Art. 315, § 2º, CPP Duplo Grau De Jurisdição Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOHNNY LUÍS RAMOS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 315, § 2º, CPP por ausência de reexame da dosimetria pelo Tribunal a quo
  2. 2 Questão do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada em embargos de declaração, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356/STF; por isso, o STJ não apreciou o mérito da alegada ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.