AREsp 1858782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (arts. 17, 18, 84, 55, § 1º, III do CPC e art. 1º-A da Lei n. 12.409/11) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, sendo requisito indispensável o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Matéria De Ordem Pública Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18, 84, 55, § 1º, III do CPC e do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (arts. 17, 18, 84, 55, § 1º, III do CPC e art. 1º-A da Lei n. 12.409/11) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, sendo requisito indispensável o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão regimentalmente agravada por seus próprios fundamentos.