AREsp 1757608 - ACORDAO

AREsp 1757608 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não ocorrendo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão corretamente considerou que o despacho que determinou o recolhimento das custas tinha conteúdo decisório e que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ENÉAS HAMILTON SILVA FILHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Custas Processuais, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Prequestionamento Intempestividade Custas Processuais Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ENÉAS HAMILTON SILVA FILHO - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (artigos 7º, 8º, 10 e 90, § 3º, do CPC/15)
  2. 2 Caracterização do despacho que determina recolhimento de custas como ato decisório
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazo recursal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não ocorrendo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão corretamente considerou que o despacho que determinou o recolhimento das custas tinha conteúdo decisório e que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.