AREsp 1887430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque subsistem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via especial (competência do STF) e incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de matéria fático-probatória, além da inexistência de similitude fática entre paradigmas que inviabiliza o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Coisa Julgada, Competência Do STF, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir suposta violação constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque subsistem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via especial (competência do STF) e incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de matéria fático-probatória, além da inexistência de similitude fática entre paradigmas que inviabiliza o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fica mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.