AREsp 1293278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido