AREsp 1754730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque subsistiam fundamentos inatacados capazes de manter o aresto, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a obrigação de depósito mensal prevista na sentença não depende da locação do imóvel e deve ser mantida, não sendo a perícia pendente motivo para eximir os agravantes.

Parties
Agravante: ELIZA PENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Cumprimento De Sentença, Depósito Mensal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Perícia Contabil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Cumprimento De Sentença Depósito Mensal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZA PENZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 402, 413, 475 e 944 do Código Civil, art. 54 da Lei 8.245/91 e art. 373 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de pronunciamento do tribunal a quo
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque subsistiam fundamentos inatacados capazes de manter o aresto, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a obrigação de depósito mensal prevista na sentença não depende da locação do imóvel e deve ser mantida, não sendo a perícia pendente motivo para eximir os agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIZA PENZO.
  • Manter a determinação de depósito mensal constante da sentença a quo, independentemente da locação do imóvel.