AREsp 1861736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), tampouco apresentou fundamentação suficiente para identificar os dispositivos legais violados a sustentar sua tese (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado era decisão monocrática insuficiente para provar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Município (ente público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Perícia Contábil, Cálculos
Tributário Processual Civil Prequestionamento Deficiência Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante/recorrente

Município (ente público)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), tampouco apresentou fundamentação suficiente para identificar os dispositivos legais violados a sustentar sua tese (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado era decisão monocrática insuficiente para provar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se