AREsp 1932992 - DECISAO

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O agravo não merece provimento principalmente porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a tese de colisão entre legislações indicadas pela agravante, ausência essa não corrigida por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria referente à existência e quantum do dano moral foi apreciada em grau estadual à luz do acervo probatório e sua revisão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, manteve-se a condenação/endimento de que houve negativa indevida de cobertura e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os...

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Plano De Saúde, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada colisão entre CDC e Lei 9.656/98 (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativa indevida de cobertura de tratamento médico
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclua custeio de tratamento necessário (incluindo home care/medicamento domiciliar)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento principalmente porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a tese de colisão entre legislações indicadas pela agravante, ausência essa não corrigida por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria referente à existência e quantum do dano moral foi apreciada em grau estadual à luz do acervo probatório e sua revisão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, manteve-se a condenação/endimento de que houve negativa indevida de cobertura e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.