REsp 1977587 - DECISAO

REsp 1977587 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi debatida pela instância ordinária (estando, portanto, prequestionada), razão pela qual deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial, com remessa ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do art. 64 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Credores, Convolação Em Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Concurso De Credores Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria foi devidamente prequestionada
  2. 2 se o crédito perseguido está sujeito ao concurso de credores nos moldes do Art. 49 da Lei de Recuperação Jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi debatida pela instância ordinária (estando, portanto, prequestionada), razão pela qual deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial, com remessa ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do art. 64 do RISTJ.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; determinar sua convolação em recurso especial.
  • Dar vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, nos termos do art. 64 do RISTJ.