REsp 1906635 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo
- 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão (Súmula 182/STJ)
- 3 requisito de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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