AREsp 1934303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, bem como pela inexistência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: Cristiane da Silva Fernandes; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Fornecimento De Medicamentos E Exames Pelo Poder Público, Reprodução Assistida, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Fornecimento De Medicamentos E Exames Pelo Poder Público Reprodução Assistida +1 more

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Parties

Cristiane da Silva Fernandes

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões federais
  2. 2 obstáculo à admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, bem como pela inexistência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.