AREsp 1846108 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e houve óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182 Stj; 282 E 283 Stf), Honorários Advocatícios Recursais, Penhora Sobre Arrecadação
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182 Stj; 282 E 283 Stf) Honorários Advocatícios Recursais Penhora Sobre Arrecadação

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (arts. 835 e 866 do CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e houve óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido