EAREsp 1879885 - DECISAO

EAREsp 1879885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (art.63, §4º da Lei n. 4.591/64), o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Resilição De Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Resilição De Compromisso De Compra E Venda Restituição De Quantias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.63, §4º da Lei n. 4.591/64
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (art.63, §4º da Lei n. 4.591/64), o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.