AREsp 1948132 - DECISAO

AREsp 1948132 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais suscitados (artigos 342, I, 493 e 933 do CPC/15) nem houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que não se verificou o requisito exigido para o recurso especial, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos À Execução, Contrato De Locação
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos À Execução Contrato De Locação

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Parties

URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 342, I, 493 e 933 do CPC/15
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de fato novo referente ao julgamento de improcedência da ação consignatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais suscitados (artigos 342, I, 493 e 933 do CPC/15) nem houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que não se verificou o requisito exigido para o recurso especial, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.