REsp 1893656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão relativa ao art. 515, I, do CPC, não tendo sido indicada nas razões do recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, é exigido prequestionamento para a utilização da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GIRLENE MOREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Art. 515, I, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Art. 515, I, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GIRLENE MOREIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 515, I, do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não apreciação da questão apesar de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão relativa ao art. 515, I, do CPC, não tendo sido indicada nas razões do recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, é exigido prequestionamento para a utilização da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.